APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, EM RAZÃO DO CARGO, APROPRIOU-SE DE VALORES EM PROVEITO PRÓPRIO, NA FORMA CONTINUADA, POR 16 (DEZESSEIS) VEZES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES REFUTADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TIPICIDADE DA CONDUTA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. FUNCIONÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CELESC) AMPLITUDE DO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ELEMENTAR DO TIPO. PRECEDENTES DO STF E STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO COM FUNDAMENTO NA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DE PARTE DAS CONDUTAS. ADEQUAÇÃO DA PENA. EM CONSEQUÊNCIA, APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042118-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).