APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL FARTA PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. RECURSO DA REQUERIDA. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO INADIMPLIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI PREVIAMENTE PAGA AOS PROTESTOS. DÉBITO INEXISTENTE. ATO CARTORÁRIO E CADASTRAMENTO DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES ILEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA, QUE FOI QUEM PROMOVEU OS ATOS DE COBRANÇA E DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME ART. 20, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042147-6, de Rio do Campo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).