TJSC 2012.042159-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE VAGA DE GARAGEM. RECURSO DO ESTADO NO SENTIDO DE MANTER A CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL QUE NEM SEQUER FOI PENHORADO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Por inexistir penhora em imóvel no qual o Estado de Santa Catarina deseja retomar, conclui-se pela falta de um pressuposto intrínseco no recurso do ente estatal, qual seja, o interesse recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042159-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE VAGA DE GARAGEM. RECURSO DO ESTADO NO SENTIDO DE MANTER A CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL QUE NEM SEQUER FOI PENHORADO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Por inexistir penhora em imóvel no qual o Estado de Santa Catarina deseja retomar, conclui-se pela falta de um pressuposto intrínseco no recurso do ente estatal, qual seja, o interesse recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042159-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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