TJSC 2012.042166-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E A CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. SENTENÇA QUE EXCLUI A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO POLO PASSIVO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AVENTADA LEGITIMIDADE, DIANTE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O NÃO INDUZIMENTO DO AUTOR EM ERRO AO FIRMAR A AVENÇA. INDICAÇÃO EXPRESSA NO PACTO QUANTO ÀS PARTES CONTRATANTES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITEADA MAJORAÇÃO. TESE REPELIDA. VERBA MANTIDA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042166-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E A CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. SENTENÇA QUE EXCLUI A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO POLO PASSIVO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AVENTADA LEGITIMIDADE, DIANTE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O NÃO INDUZIMENTO DO AUTOR EM ERRO AO FIRMAR A AVENÇA. INDICAÇÃO EXPRESSA NO PACTO QUANTO ÀS PARTES CONTRATANTES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITEADA MAJORAÇÃO. TESE REPELIDA. VERBA MANTIDA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042166-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yannick Caubet
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital
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