TJSC 2012.042168-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA. CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS ANTERIORES. PERÍODO NÃO AFETADO PELOS EXPURGOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. Carece o autor de interesse de agir se o cálculo de seu benefício previdenciário é feito com base nos últimos meses de contribuição antes da inatividade e tal período é posterior àquele afetado pelos expurgos inflacionários, porque a adoção de índices distintos não é capaz de influenciar o montante recebido a título de aposentadoria. EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFICIO, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042168-9, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA. CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS ANTERIORES. PERÍODO NÃO AFETADO PELOS EXPURGOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. Carece o autor de interesse de agir se o cálculo de seu benefício previdenciário é feito com base nos últimos meses de contribuição antes da inatividade e tal período é posterior àquele afetado pelos expurgos inflacionários, porque a adoção de índices distintos não é capaz de influenciar o montante recebido a título de aposentadoria. EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFICIO, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042168-9, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Rio do Sul
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