TJSC 2012.042170-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PREAMBULAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTERIAL INDISPENSÁVEL. VIOLAÇÃO A INTERESSE DE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PREJUÍZO EVIDENCIADO EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA "EX OFFICIO". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042170-6, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PREAMBULAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTERIAL INDISPENSÁVEL. VIOLAÇÃO A INTERESSE DE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PREJUÍZO EVIDENCIADO EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA "EX OFFICIO". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042170-6, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Guaramirim
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