APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO NA MESMA ÉPOCA DA ASSINATURA DA CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). AVENTADA OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM PROMOVER O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL APÓS O PAGAMENTO DO TÍTULO. INVIABILIDADE. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. PROVIDÊNCIA QUE TOCA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI N. 9.492/97. FALTA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA NA DATA DO SUPOSTO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVA A CARGO DO DEMANDANTE. ILICITUDE DA MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "Em regra, incumbe ao devedor o cancelamento do protesto, quando lavrado de forma lícita. Excepcionalmente, se não lhe forem restituídos os títulos quitados ou outorgada carta de anuência, cabe ao credor a realização do ato, sob pena de incidir em ilícito civil. A prova destas situações excepcionais, todavia, cabe ao devedor, quando este almeja a responsabilização civil do credor. Se, contudo, não cumpre com o ônus que lhe cabe, em decorrência do artigo 333, I, do CPC, torna-se impossível o acolhimento do pedido indenizatório." (AC n. 2010.071476-0, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 16.12.2010). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042171-3, de Sombrio, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).