TJSC 2012.042246-1 (Acórdão)
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES DA LEI N. 8.429. IMPRESCRITIBILIDADE NO QUE TANGE AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONFIRMAR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL E, COM FULCRO NO ART. 515, § 3º, DO CPC (CAUSA MADURA), JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. SERVIDORES NOMEADOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. LEI N. 7.374, ART. 18. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042246-1, de Imbituba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES DA LEI N. 8.429. IMPRESCRITIBILIDADE NO QUE TANGE AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONFIRMAR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL E, COM FULCRO NO ART. 515, § 3º, DO CPC (CAUSA MADURA), JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. SERVIDORES NOMEADOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. LEI N. 7.374, ART. 18. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042246-1, de Imbituba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Imbituba
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