TJSC 2012.042291-1 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CIRCULAÇÃO DOS ÔNIBUS DA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS (APAE) NOS CORREDORES DE TRÁFEGO DE ÔNIBUS COLETIVOS URBANOS DO MUNICÍPIO. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE IMPESSOALIDADE QUE DESAUTORIZA A ANÁLISE DA NORMA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.042291-1, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 05-03-2014).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CIRCULAÇÃO DOS ÔNIBUS DA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS (APAE) NOS CORREDORES DE TRÁFEGO DE ÔNIBUS COLETIVOS URBANOS DO MUNICÍPIO. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE IMPESSOALIDADE QUE DESAUTORIZA A ANÁLISE DA NORMA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.042291-1, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 05-03-2014).
Data do Julgamento
:
05/03/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão