AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. 1. DO RECURSO N. 2011.095509-1: DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE ENSEJAR-SE À AGRAVANTE O DIREITO DE IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. PLEITO VISANDO AO SEU AFASTAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DO COMANDO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. '"'Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)' (AC n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20/04/06)". (AI n. 2012.075215-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 27.06.2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 2. DO RECURSO N. 2012.042314-0: PENHORA ON LINE, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACENJUD, EFETUADA EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA BUSCA DE OUTROS BENS DA DEVEDORA ANTES DO BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 655 E 655-A, DO CPC. TESES RECHAÇADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042314-0, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).