APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME E TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGA AUSÊNCIA DE COBERTURA, AO ARGUMENTO DE QUE O ROL DOS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS - NÃO PREVÊ O TRATAMENTO SOLICITADO. LISTA EXEMPLIFICATIVA QUE DELIMITA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO O PROCEDIMENTO PLEITEADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE COBERTURA INAFASTÁVEL. INSURGÊNCIA TAMBÉM QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE QUE A NEGATIVA, POR SI SÓ, NÃO CAUSA ABALO MORAL. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. RECUSA ILEGÍTIMA DE TRATAMENTO QUE GERA AFLIÇÃO E AMARGURA EM PESSOA JÁ DESOLADA PELA ENFERMIDADE. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DO QUADRO MÓRBIDO, CUJA CONVALESCENÇA SE ALMEJA COM O TRATAMENTO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa" (STJ. AgRG no Agravo em Recurso Especial n. 413.186/SP, rel. Min. Marco Buzzi. J. em: 9-12-2014). IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL FIXADO A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REPARO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1. A recusa a cobertura de exame médico capaz de fornecer o diagnóstico da doença que acomete o segurado é causa de fixação de indenização por danos morais. 2. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AResp n. 202448/MT. Rel.: Min. João Otávio de Noronha. J. em: 25-11-2014)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042318-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).