AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA CASA BANCÁRIA. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE FULCRADA NA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANOS NARRADOS NA PEÇA DE INGRESSO QUE DIMANAM DO DESCONTO IRREGULAR DE NUMERÁRIOS DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CONDUTA PERPETRADA PELO BANCO RÉU. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DE TAL AÇÃO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (II) MÉRITO. AUTORAS QUE SÃO SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELA QUE, A DESPEITO DE TER SIDO DESCONTADA NO OLERITE EM DETERMINADO MÊS, TAMBÉM FOI ABATIDA DIRETAMENTE DAS CONTAS CORRENTES DAS DEMANDANTES, E EM VALOR, INCLUSIVE, SUPERIOR. ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DO RÉU. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. BANCO ACIONADO QUE, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DESCONTADO NA FOLHA DE PAGAMENTO, DEVERIA TER MANTIDO CONTATO DIRETAMENTE COM A FONTE PAGADORA. AUTORAS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADAS POR ERRO DE TERCEIRO. ILICITUDE NA CONDUTA DO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR. "Contratado pelas autoras empréstimo consignado individual com desconto em folha de pagamento na condição de servidoras municipais, não é dado à instituição financeira, na falta de repasse dos descontos efetuados pelo ente municipal empregador, efetuar o desconto direto nas contas correntes das mutuárias, prática essa ilícita e, pois, passível de reparação pecuniária." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050841-7, de Imaruí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25-04-2013). (III) DANO MATERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO E DE SEU MONTANTE. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DANO SUPORTADO. DESCONTO NA CONTA CORRENTE QUE FOI EFETUADO EM VALOR INFERIOR AO MONTANTE RESSARCIDO. DEVER INDENIZATÓRIO AFASTADO COM RELAÇÃO A ELA. PREJUÍZO EVIDENCIADO NO QUE TANGE ÀS DEMAIS DEMANDANTES. (IV) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS EXTERNAS CONSTRANGEDORAS. VALOR QUE, ADEMAIS, FOI RESSARCIDO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. "Tratando-se de simples descontos indevidos em conta corrente, 'o dano moral apenas se caracteriza se o lançamento do débito tivesse consequências externas, v.g., devolução de cheques por falta de provisão de fundos ou inscrição do nome do correntista em cadastro de proteção ao crédito." (Apelação Cível n. 2006.003640-5, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA PARTE AUTORA, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL, QUE RESTA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042319-5, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).