APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 288, CAPUT; ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE PROCEDENTE. APELANTE NILTON. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REQUISIÇÃO DE PROVAS ACERCA DA SUA INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. DICÇÃO DO ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRARRAZÕES. ACUSAÇÃO OBJETIVANDO O NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS DO RÉU NILTON, SOB FUNDAMENTO DE QUE O PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO VEDA A COMPLEMENTAÇÃO OU ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS SUA INTERPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM DECISÃO JÁ PROFERIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM AS DEVIDAS RAZÕES RECURSAIS QUE É CAUSA DE NULIDADE. PRELIMINARES APELANTES NILTON, THIAGO, PAULA CRISTINA, ALEXANDRE, LUIZ CARLOS E JÚLIO CÉSAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DO ACUSADO EM CRIME DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. APELANTES ADEMIR, THIAGO, JOSÉ LAÉRCIO, NILTON E PAULA CRISTINA. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE TERIAM SIDO DEFERIDAS POR JUÍZO INCOMPETENTE, CONFECCIONADAS AS DEGRAVAÇÕES POR PERITOS NÃO ESPECIALIZADOS E SEM OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INTERCEPTAÇÕES AUTORIZADAS POR DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI N. 9.296/1996 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INTERCEPTAÇÃO E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. PRAZO CONTIDO NO ART. 5º DA LEI EM REGÊNCIA ATENDIDO. LEGALIDADE DA DEGRAVAÇÃO DO SEU CONTEÚDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU POR INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAR OS INTERLOCUTORES. MATERIAL GRAVADO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA DEFESA. EIVA AFASTADA. APELANTE NILTON. NULIDADE DO FEITO. VALORAÇÃO EXCESSIVA DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS UTILIZADAS PARA IMPULSIONAR A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO EMBASADO TAMBÉM NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS ATUANTES NAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. REITERADOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS A RESPEITO. "Não há, na linha da jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, (v.g. HC 95.244/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 30/04/2010) qualquer ilegalidade na determinação de realização de diligência para apurar a veracidade de denúncia anônima formulada dando conta da prática de crime de tráfico de entorpecentes, da qual advém a prisão em flagrante do paciente)" (HC 137256 / RJ; Habeas Corpus n. 2009/0100281-6, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 3-8-2010). APELANTE NILTON. INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROMOVER INVESTIGAÇÃO. ATO QUE COMPETIRIA A POLÍCIA CIVIL. MÁCULA INEXISTENTE. OBJETIVO MAIOR A SER PERSEGUIDO PELO ESTADO É A SEGURANÇA PÚBLICA, AUTORIZADA NA LEI MAIOR (CF, ART. 144, V E § 5º). APELANTE NILTON. NULIDADE DO FEITO. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUANDO DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. LEGITIMIDADE VERIFICADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PODER INVESTIGATIVO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 129, VII E VIII). APELANTES NILTON E ADEMIR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE ITAPEMA. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICADA A CONEXÃO ENTRE OS DELITOS PRATICADOS PELOS RÉUS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DETERMINADA AO JUÍZO ONDE SE CONSUMOU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES (CPP, ART. 78, II, "B"). I - Vislumbrando-se a conexão entre crimes praticados em comarcas distintas, nos moldes do art. 78, II, "b" do CPP, a competência jurisdicional dar-se-á no lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações [...] (Conflito de Jurisdição n. 2009.002650-6, de São Bento do Sul, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j 4-5-2009). APELANTES ALEXANDRE, JÚLIO CÉSAR E LUIZ CARLOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSERTIVA DE QUE A SENTENÇA FOI EXARADA SEM A DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. EIVA NÃO VERIFICADA. JUÍZO A QUO QUE PROFERIU SENTENÇA EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 222, § 2º, DO CPP. APELANTE ADEMIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA FOI DECRETADA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO ATESTADO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS, O QUAL COMPROVA O TRATAMENTO DE SAÚDE REALIZADO PELO RÉU QUANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA COMPARECEU À SUA RESIDÊNCIA. EIVA INEXISTENTE. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA A NECESSIDADE DE REPOUSO E LICENÇA DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS E NÃO CIENTIFICA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. APELANTE ROSEMERI E NILTON. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS INJUSTIFICADAMENTE INDEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA QUE FICA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. PRECEDENTES STJ E DESTE TRIBUNAL. APELANTES ALEXANDRE E JÚLIO CÉSAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ART. 77, INC. II, DO CP. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO APELANTES NILTON, JOSÉ LAÉRCIO, PAULA CRISTINA E LUIZ CARLOS. CRIME DE QUADRILHA. RÉUS QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI VISANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS CONTRA O PATRIMÔNIO EM CARÁTER REITERADO E PERMANENTE. PRÉVIO AJUSTE E DIVISÃO DE TAREFAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADOS INCLUSIVE POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELANTES NILTON, JOSÉ LAÉRCIO, PAULA CRISTINA, ADEMIR E ROSIMERI. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A FIM DE EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. DOLO PERFEITAMENTE EVIDENCIADO DIANTE DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFERECER VANTAGEM, CIENTE DE QUE ESTA É INDEVIDA E SE DESTINA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. APELANTES NILTON, JOSÉ LAÉRCIO, PAULA CRISTINA, ADEMIR, ROSIMERI E LUIZ CARLOS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 299, CAPUT, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATOS JURIDICAMENTE RELEVANTES. DESNECESSIDADE DE EFETIVO DANO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELANTES NILTON, JOSÉ LAÉRCIO, PAULA CRISTINA, ADEMIR, THIAGO E ROSIMERI. CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA SUPERVENIENTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer consequência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). DOSIMETRIA. APELANTES ADEMIR, NILTON E PAULA CRISTINA. PRETENSA REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A CADA DELITO. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS AS PENAS DEVERIAM SER REDUZIDAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ADEMAIS, PREJUDICADO O EXAME DA DOSIMETRIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APELANTE ADEMIR. ALEGADA DISCREPÂNCIA DO QUANTUM UTILIZADO PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO VERIFICADA. ACRÉSCIMO REALIZADO PELA MAGISTRADA EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POR SEIS VEZES QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PARA ELEVAÇÃO DA PENA. "A majoração decorrente do reconhecimento do crime continuado deve levar em conta o número de delitos praticados, procedendo-se ao acréscimo, que varia de um sexto até dois terços, sobre a pena prevista mais grave. Neste sentido, para dois crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para três delitos eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes, eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais infrações, eleva-se em dois terços". (Apelação Criminal n. 2008.001564-1, de Rio do Oeste, Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva, j. 22-9-2009, grifo nosso). APELANTE JOSÉ LAÉRCIO. PENAS-BASES DOS CRIMES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES GRAVES. MAJORAÇÃO MOTIVADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. O art. 59 do Código Penal fornece ao magistrado parâmetros para dimensionar a pena, não ditando a lei o quanto o juiz deve aumentar ou diminuir em cada circunstância, sendo essa valoração de acordo com a livre apreciação do juiz. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO I DO ART. 62 DO CP. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PROMOVIA, ORGANIZAVA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGIA A ATIVIDADE COM CORRÉUS. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA SUA INCIDÊNCIA É MEDIDA ACERTADA. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DAS PENAS APLICADAS AOS RÉUS ADEMIR, NILTON CESAR, JOSÉ LAÉRCIO, PAULA CRISTINA, ROSEMERI E LUIZ CARLOS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS DITAMES LEGAIS, ALÉM DE ENGLOBAR OS ARGUMENTOS DESPENDIDOS PELO ÓRGÃO ACUSADOR. RECURSOS DOS APELANTES ADEMIR, NILTON CÉSAR E PAULA CRISTINA CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS; RECURSOS DOS APELANTES JOSÉ LAÉRCIO, THIAGO, ALEXANDRE, JÚLIO CÉSAR E LUIZ CARLOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS; E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042342-5, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).