TJSC 2012.042345-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, COM BASE NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N.º 4.771/1965). ZONA URBANA CONSOLIDADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO FIXADO EM 5 (CINCO) METROS DA MARGEM DO CURSO D'ÁGUA, COMO ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.042345-6, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, COM BASE NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N.º 4.771/1965). ZONA URBANA CONSOLIDADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO FIXADO EM 5 (CINCO) METROS DA MARGEM DO CURSO D'ÁGUA, COMO ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.042345-6, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itajaí
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