APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ: 1. LEGALIDADE DO JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PAGAMENTO PARCIAL OU FALTA DE PAGAMENTO DE ACORDO COM A TABELA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PARA A OPERAÇÃO CHEQUE ESPECIAL OU, AQUELE ACORDADO ENTRE AS PARTES, SE MAIS BENÉFICO. 2. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE. 3. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL VEDADA. APESAR DA NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, FORA ACOSTADO AOS AUTOS AS CLÁUSULAS GERAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE VÊ PACTUADA NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CUMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. 4. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE RECHAÇADA. POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM SUA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE ERA OBRIGAÇÃO SOMENTE DO BANCO EM PRODUZIR PROVAS, CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DESTA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NEGADO EM PRIMEIRO GRAU EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PROVA NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR QUE SOMENTE POR ELE PODIA SER PRODUZIDA. DEMANDANTE QUE CONTRATOU SEGURO PARA PAGAMENTO DOS VALORES DO CARTÃO DE CRÉDITO EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PROVA DO DESEMPREGO QUE CABIA AO AUTOR (ART. 333, INC. I, DO CPC)E NÃO À RÉ. MUITO EMBORA INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, O AUTOR NECESSITA FAZER MÍNIMA PROVA DO SEU DIREITO. NULIDADE NÃO OCORRIDA. PEDIDO PELA CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL EM FACE DA SEGURADORA, TENDO EM VISTA QUE NÃO ARCOU COM A SUA DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO QUE SOMENTE LHE ASSISTIA SE COMPROVADO O DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. CLÁUSULA ASSIM ESTIPULADA NO CONTRATO. AUTOR QUE ADMITIU QUE TRABALHAVA SEM CARTEIRA PROFISSIONAL DE TRABALHO ASSINADA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042357-3, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).