APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE A QUATRO ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, §4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA POSTERIORMENTE REVISTA E MINORADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, UMA VEZ QUE AFASTADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL (CÓDIGO PENAL, ART. 59). SENTENÇA CRIMINAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DO AVENTADO ERRO GRAVE OU DOLO. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE DETERMINOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. SUPOSTA SUBMISSÃO A REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PROVA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE APONTAM O REGULAR CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. "'A reforma da sentença condenatória na instância superior não se confunde com o erro judiciário a que alude o inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República. Interpretação diferente implicaria a total quebra do princípio do livre convencimento do juiz e afetaria irremediavelmente sua segurança para avaliar e valorar as provas, bem assim, para adotar a interpretação da lei que entendesse mais adequada ao caso concreto.' (AC 2004.034718-2, Rel. Des. Luiz César Medeiros)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046520-7, de Indaial. Rel. Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042360-7, de Anchieta, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).