TJSC 2012.042369-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM REALIZE NOVO EXAME DO CASO CONCRETO E ESTABELEÇA O REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA DO RÉU. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO 11.771,2G (ONZE MIL SETECENTOS E SETENTA E UM GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 10 PORÇÕES, ARMAZENADAS EM PACOTES PLÁSTICOS. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. DECISÃO DESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042369-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM REALIZE NOVO EXAME DO CASO CONCRETO E ESTABELEÇA O REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA DO RÉU. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO 11.771,2G (ONZE MIL SETECENTOS E SETENTA E UM GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 10 PORÇÕES, ARMAZENADAS EM PACOTES PLÁSTICOS. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. DECISÃO DESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042369-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Luiz Junkes
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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