TJSC 2012.042392-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVEDOR QUE, NA OPORTUNIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PEÇA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042392-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVEDOR QUE, NA OPORTUNIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PEÇA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042392-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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