TJSC 2012.042416-6 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDA DE CIGARRO À ADOLESCENTE. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.079/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INTERROGATÓRIO DA RÉ. CONFISSÃO DA VENDA DOS CIGARROS. REQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. ADOLESCENTE QUE APARENTAVA SER MAIOR DE IDADE. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA, TODAVIA, DOLO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Ausente o dolo na conduta da ré de vender cigarros à adolescente, não há falar em condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042416-6, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDA DE CIGARRO À ADOLESCENTE. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.079/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INTERROGATÓRIO DA RÉ. CONFISSÃO DA VENDA DOS CIGARROS. REQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. ADOLESCENTE QUE APARENTAVA SER MAIOR DE IDADE. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA, TODAVIA, DOLO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Ausente o dolo na conduta da ré de vender cigarros à adolescente, não há falar em condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042416-6, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Itapema
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