APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANOS MORAIS RECONHECIDOS E MATERIAS RECHAÇADOS. AGRAVO RETIDO. PLEITO DOS REQUERIDOS DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E AO DNIT, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE SÓ TEM LUGAR PARA FINS DE DIREITO DE REGRESSO, NÃO PODENDO SER MANEJADA COM O FITO DE EXCLUIR DO FEITO O CAUSADOR DIRETO DO DANO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO TEM REPERCUSSÃO DIRETA NO PATRIMÔNIO DA EMPRESA, NESTE MOMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO DOS REQUERIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO E DOS ACESSÓRIOS QUE O ACOMPANHAM DE RESPONSABILIDADE TANTO DO CONDUTOR COMO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO E AO DNIT A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE REGRESSO. PLEITO DE AMBOS OS RECURSOS QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PROCEDÊNCIA. LITISDENUNCIADA QUE NÃO PROVOU CIÊNCIA DOS SEGURADOS SOB CLÁUSULA EXCLUDENTE DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COBERTURA INSERTA NAQUELA PREVISTA PARA DANOS CORPORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU PERDA DE FUNÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, ENTRE 12 E 15%. ARBITRAMENTO DO PENSIONAMENTO EM 13,5% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO ESTE A RAZÃO MÉDIA DOS PERCENTUAIS INDICADOS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS OFENSORES E DA VÍTIMA, EXTENSÃO DO DANO, E OS ENSINAMENTOS DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FIXAÇÃO CONFORME AS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA DEMANDA PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS NA LITISDENUNCIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042421-4, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).