APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA ADMINISTRADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. CLÁUSULAS GERAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO AOS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DA SENTENÇA, A FIM DE EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). CONTRATO CELEBRADO POR INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO. INCIDÊNCIA NÃO AUTORIZADA. AFASTAMENTO MANTIDO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE IMPÔS O ÔNUS INTEGRALMENTE AO RÉU. MANUTENÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS INCIDENTES NA NORMALIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. AUTOR QUE, EMBORA TENHA DECAÍDO DO PEDIDO QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OBTEVE RELEVANTE PROVEITO ECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042433-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).