TJSC 2012.042447-2 (Acórdão)
AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECORRENTE CONDENADA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DÉBITOS SÃO ORIUNDOS DE TERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA E, PORTANTO, TÍTULO EXECUTIVO. DÍVIDAS DIVERSAS. FATURAS COBRADAS QUE NÃO FAZEM PARTE DOS DÉBITOS FIRMADOS NO REFERIDO TERMO, E QUE, INCLUSIVE, VENCERAM EM DATA POSTERIOR. NECESIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102.A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete à parte credora que pretender a cobrança de prova escrita sem eficácia de título executivo o ajuizamento da ação monitória, nos termos do art. 1.102.A do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042447-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECORRENTE CONDENADA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DÉBITOS SÃO ORIUNDOS DE TERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA E, PORTANTO, TÍTULO EXECUTIVO. DÍVIDAS DIVERSAS. FATURAS COBRADAS QUE NÃO FAZEM PARTE DOS DÉBITOS FIRMADOS NO REFERIDO TERMO, E QUE, INCLUSIVE, VENCERAM EM DATA POSTERIOR. NECESIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102.A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete à parte credora que pretender a cobrança de prova escrita sem eficácia de título executivo o ajuizamento da ação monitória, nos termos do art. 1.102.A do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042447-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Rio Negrinho
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