TJSC 2012.042448-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. "A recorrente, ao cumprir o julgado e postular a extinção da ação, fez desaparecer o interesse processual no recurso, o que impede o seu conhecimento (STJ - 2ª T., Resp 8.843, Min. José de Jesus Filho, j. 28.8.91, DJU 23.9.91)" (Theotônio Negrão et alii, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 43ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 630). (AC n. 2012.032158-5, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042448-9, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. "A recorrente, ao cumprir o julgado e postular a extinção da ação, fez desaparecer o interesse processual no recurso, o que impede o seu conhecimento (STJ - 2ª T., Resp 8.843, Min. José de Jesus Filho, j. 28.8.91, DJU 23.9.91)" (Theotônio Negrão et alii, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 43ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 630). (AC n. 2012.032158-5, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042448-9, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Lages
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