APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA E CONSOLIDANDO A POSSE DO BEM EM MÃOS DO AUTOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO A QUO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DE QUESTÕES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. APELO DA REQUERIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA VERIFICADO. APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE A TAXA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. REQUERIDA QUE PLEITEIA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. TAXA CONTRATADA INFERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA QUE ENTENDEU AUSENTE A PACTUAÇÃO. AUTOR QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIDA QUE ADUZ A ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À REQUERIDA ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU ATÉ A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE OCORRERÁ EM CINCO ANOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042453-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).