TJSC 2012.042487-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA POR FORÇA DO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA QUE REVELA QUE OS EMBARGOS FORAM INTERPOSTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS DA ARREMATAÇÃO, CONFORME EXEGESE DO ART. 1.048 DO CPC. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE INTERROMPE E NEM SE SUSPENDE. INDÍCIOS DE QUE OS EMBARGANTES TINHAM CONHECIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SOBRESTAMENTO INDEVIDO EM FACE DA FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042487-4, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA POR FORÇA DO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA QUE REVELA QUE OS EMBARGOS FORAM INTERPOSTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS DA ARREMATAÇÃO, CONFORME EXEGESE DO ART. 1.048 DO CPC. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE INTERROMPE E NEM SE SUSPENDE. INDÍCIOS DE QUE OS EMBARGANTES TINHAM CONHECIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SOBRESTAMENTO INDEVIDO EM FACE DA FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042487-4, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Timbó
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