AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS QUE SERIAM DECORRENTES DE VAZAMENTO E EXPLOSÃO NO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL, QUE TERIA DADO CAUSA AO DESLIZAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE TERRA E DETRITOS, SOTERRANDO RESIDÊNCIAS E PARTE DE SEUS MORADORES - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA, PARA O FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DE QUANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS E UTENSÍLIOS BÁSICOS À SOBREVIVÊNCIA (R$ 10.000,00); E DE VALOR DESTINADO À LOCAÇÃO DE IMÓVEL (R$ 2.500,00 MENSAIS) - PLEITO FUNDADO EM LAUDO ELABORADO POR ENGENHEIRO CONTRATADO PELOS AGRAVADOS, QUE CONCLUIU QUE "A EXPLOSÃO VERIFICADA NO GASODUTO DEVE SER CONSIDERADA COMO UM FATOR DEFLAGRADOR PREPONDERANTE PARA OS ESCORREGAMENTOS DAS ENCOSTAS" - LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO, POR SI SÓ, PROVA INEQUÍVOCA QUE INDIQUE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - EXISTÊNCIA DE ESTUDOS INDICANDO O CONTRÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALCANÇAR, POR HORA, A QUASE-CERTEZA NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA ESPÉCIE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TODAVIA, QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência dos requisitos disciplinados no art. 273, inciso I, do CPC, quais sejam, a prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante do caráter unilateral da prova apresentada, que colide parcial ou totalmente com outros elementos de prova, e da alta complexidade da matéria discutida, que exige instrução probatória para correta elucidação dos fatos, conclui-se pela ausência de um dos requisitos (in casu a prova inequívoca que indique a verossimilhança do alegado). Por tal razão, a revogação da antecipação dos efeitos da tutela pretendida é medida que se impõe, mantida no entanto a inversão do onus probandi. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042600-5, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).