TJSC 2012.042605-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CARGO DE PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. RESTRIÇÃO QUANTO À OCUPAÇÃO DE VAGA NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ONDE A SERVIDORA PÚBLICA ESTÁ LOTADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. OPÇÃO DE ESCOLHA PARA UNIDADE DIVERSA. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DA INAMOVIBILIDADE OU DE LOTAÇÃO EM SETOR DE INTERESSE DA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.042605-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CARGO DE PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. RESTRIÇÃO QUANTO À OCUPAÇÃO DE VAGA NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ONDE A SERVIDORA PÚBLICA ESTÁ LOTADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. OPÇÃO DE ESCOLHA PARA UNIDADE DIVERSA. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DA INAMOVIBILIDADE OU DE LOTAÇÃO EM SETOR DE INTERESSE DA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.042605-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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