TJSC 2012.042624-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. VÍCIOS APONTADOS COM FULCRO NO ART. 18 DO CDC. VEÍCULO UTILIZADO DURANTE O PRAZO DE DOIS ANOS E QUE SE ENCONTRA COM MAIS DE 50.000 KM RODADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE OS PROBLEMAS APONTADOS SEJAM ORIUNDOS DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO E NÃO DE DESGASTE NATURAL. INSEGURANÇA DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. SOLVABILIDADE DAS REQUERIDAS INCONTESTE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL, DADA A INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VII, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042624-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. VÍCIOS APONTADOS COM FULCRO NO ART. 18 DO CDC. VEÍCULO UTILIZADO DURANTE O PRAZO DE DOIS ANOS E QUE SE ENCONTRA COM MAIS DE 50.000 KM RODADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE OS PROBLEMAS APONTADOS SEJAM ORIUNDOS DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO E NÃO DE DESGASTE NATURAL. INSEGURANÇA DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. SOLVABILIDADE DAS REQUERIDAS INCONTESTE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL, DADA A INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VII, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042624-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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