TJSC 2012.042695-7 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE INOCORRENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). INVIÁVEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PRESENTES. EXCESSO NA EXECUÇÃO. VALORES ALÉM DO COMANDO SENTENCIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE SEU ESTATUTO QUE DE HÁ MUITO FORAM RECHAÇADOS. OPERAÇÃO MATEMÁTICA DO EXEQUENTE EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA DE MÉRITO. PENHORA DE IMÓVEL EM DETRIMENTO DE CONSTRIÇÃO VIA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO ADMISSÍVEL, QUE ATENDE À PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NA NORMA. PROPÓSITO DE EFETIVIDADE E CELERIDADE DA EXECUÇÃO. ALCANCE AO PATRIMÔNIO DOS ASSOCIADOS. GESTORA E ADMINISTRADORA RESPONSÁVEL PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE RECHAÇADA. PREJUÍZOS AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO-ATUARIAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. Se a matéria (apuração do valor por simples cálculo aritmético) já foi objeto de outro recurso, é vedada a rediscussão, operada a preclusão consumativa. Não é nula a decisão à falta de análise de temas: suficiente fundamentação é a exposição das razões de fato e direito que motivaram o convencimento. Se o autor é parte legitima, tem interesse processual e o pedido é possível juridicamente, não há falar de extinção à força do art. 267, VI, do CPC. O excesso de execução verifica-se quando o quantum pretendido vai além do título. A penhora de valores por meio do sistema Bacen Jud prefere a de imóvel, pelo princípio da utilidade, e com vistas à celeridade do procedimento executório. Entidade de previdência privada que administra os pagamentos aos associados possui responsabilidade para arcar com eventuais despesas decorrentes de correção monetária, descabida a tese de dano a terceiros (associados). Não há falar em prejuízos ao equilíbrio-financeiro-econômico-atuarial em sede de cumprimento de sentença. Prequestionamento da matéria que se faz prescindível ante a demonstração dos motivos que formaram o juízo de convicção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042695-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE INOCORRENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). INVIÁVEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PRESENTES. EXCESSO NA EXECUÇÃO. VALORES ALÉM DO COMANDO SENTENCIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE SEU ESTATUTO QUE DE HÁ MUITO FORAM RECHAÇADOS. OPERAÇÃO MATEMÁTICA DO EXEQUENTE EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA DE MÉRITO. PENHORA DE IMÓVEL EM DETRIMENTO DE CONSTRIÇÃO VIA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO ADMISSÍVEL, QUE ATENDE À PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NA NORMA. PROPÓSITO DE EFETIVIDADE E CELERIDADE DA EXECUÇÃO. ALCANCE AO PATRIMÔNIO DOS ASSOCIADOS. GESTORA E ADMINISTRADORA RESPONSÁVEL PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE RECHAÇADA. PREJUÍZOS AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO-ATUARIAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. Se a matéria (apuração do valor por simples cálculo aritmético) já foi objeto de outro recurso, é vedada a rediscussão, operada a preclusão consumativa. Não é nula a decisão à falta de análise de temas: suficiente fundamentação é a exposição das razões de fato e direito que motivaram o convencimento. Se o autor é parte legitima, tem interesse processual e o pedido é possível juridicamente, não há falar de extinção à força do art. 267, VI, do CPC. O excesso de execução verifica-se quando o quantum pretendido vai além do título. A penhora de valores por meio do sistema Bacen Jud prefere a de imóvel, pelo princípio da utilidade, e com vistas à celeridade do procedimento executório. Entidade de previdência privada que administra os pagamentos aos associados possui responsabilidade para arcar com eventuais despesas decorrentes de correção monetária, descabida a tese de dano a terceiros (associados). Não há falar em prejuízos ao equilíbrio-financeiro-econômico-atuarial em sede de cumprimento de sentença. Prequestionamento da matéria que se faz prescindível ante a demonstração dos motivos que formaram o juízo de convicção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042695-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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