TJSC 2012.042703-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES, VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA NO CASO. MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE DISTINGUIR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042703-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES, VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA NO CASO. MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE DISTINGUIR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042703-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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