TJSC 2012.042712-4 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR AO INCONFORMISMO POR SER FLAGRANTE SUA EXTEMPORANEIDADE. PREPARO RECURSAL REALIZADO ANTES DA DATA EM QUE FOI JUNTADO NO FEITO O AVISO DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO. SITUAÇÃO QUE IMPLICA NO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DECISUM PROFLIGADO NO MOMENTO EM QUE É PAGO O PREPARO DO RECURSO. LAPSO RECURSAL QUE POSSUI O INÍCIO DE SEU TRANSCURSO A CONTAR DESTE MOMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE EXSURGE EXTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.042712-4, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR AO INCONFORMISMO POR SER FLAGRANTE SUA EXTEMPORANEIDADE. PREPARO RECURSAL REALIZADO ANTES DA DATA EM QUE FOI JUNTADO NO FEITO O AVISO DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO. SITUAÇÃO QUE IMPLICA NO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DECISUM PROFLIGADO NO MOMENTO EM QUE É PAGO O PREPARO DO RECURSO. LAPSO RECURSAL QUE POSSUI O INÍCIO DE SEU TRANSCURSO A CONTAR DESTE MOMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE EXSURGE EXTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.042712-4, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Mônica Elias de Lucca Pasold
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Indaial
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