TJSC 2012.042785-6 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Penhora eletrônica. Insurgência. Procedimento. Liquidação prévia. Desnecessidade. Cálculos da credora. Conversão em pecúnia. Faculdade. Falta de pagamento voluntário. Multa devida. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade de penhorar estabelecimento comercial. Remessa ao Contador Judicial. Alegações inacolhidas. Excesso de execução. Conhecimento inviabilizado neste tema. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042785-6, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Penhora eletrônica. Insurgência. Procedimento. Liquidação prévia. Desnecessidade. Cálculos da credora. Conversão em pecúnia. Faculdade. Falta de pagamento voluntário. Multa devida. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade de penhorar estabelecimento comercial. Remessa ao Contador Judicial. Alegações inacolhidas. Excesso de execução. Conhecimento inviabilizado neste tema. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042785-6, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Laguna
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