TJSC 2012.042786-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, COM O ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO AUXILIAR NOMEADO PELO JUÍZO SE, AO TEMPO DA SUA DESIGNAÇÃO, A AGRAVANTE ANUIU, TENDO, INCLUSIVE, DEPOSITADO O VALOR RELATIVO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. LAUDO PERICIAL QUE INCIDE EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL ("DOBRA ACIONÁRIA"), DOS SEUS CONSECTÁRIOS E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS À TELEFONIA FIXA. VERBAS NÃO GARANTIDAS PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE O DEVEDOR, REGULARMENTE INTIMADO POR SEU ADVOGADO, OPTA POR FAZER O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042786-3, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, COM O ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO AUXILIAR NOMEADO PELO JUÍZO SE, AO TEMPO DA SUA DESIGNAÇÃO, A AGRAVANTE ANUIU, TENDO, INCLUSIVE, DEPOSITADO O VALOR RELATIVO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. LAUDO PERICIAL QUE INCIDE EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL ("DOBRA ACIONÁRIA"), DOS SEUS CONSECTÁRIOS E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS À TELEFONIA FIXA. VERBAS NÃO GARANTIDAS PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE O DEVEDOR, REGULARMENTE INTIMADO POR SEU ADVOGADO, OPTA POR FAZER O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042786-3, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ademir Wolff
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Itajaí
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