TJSC 2012.042880-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA ALESC APOSENTADA POR INVALIDEZ EM 1983. INSTAURAÇÃO, NO ANO DE 2011, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA BENESSE PELO PRESIDENTE DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO AO QUAL SE VINCULAVA A SERVIDORA. ATO DA ALESC CONVERTENDO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM COMPULSÓRIA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE IMPLICA VERDADEIRA ANULAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA ORIGINÁRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. REVISÃO DE OFÍCIO, ADEMAIS, ABARCADA PELA DECADÊNCIA. EXEGESE DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.042880-3, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA ALESC APOSENTADA POR INVALIDEZ EM 1983. INSTAURAÇÃO, NO ANO DE 2011, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA BENESSE PELO PRESIDENTE DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO AO QUAL SE VINCULAVA A SERVIDORA. ATO DA ALESC CONVERTENDO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM COMPULSÓRIA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE IMPLICA VERDADEIRA ANULAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA ORIGINÁRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. REVISÃO DE OFÍCIO, ADEMAIS, ABARCADA PELA DECADÊNCIA. EXEGESE DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.042880-3, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli
Comarca
:
Capital
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