TJSC 2012.042899-9 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR APOSENTADO PELA ALESC. INSURGÊNCIA QUANTO A OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. CONSTATADA, PORÉM, OBSCURIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS ACERCA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA OS ATOS DE REVERSÃO E DE ANULAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACOLHIMENTO PARA INTEGRAR O JULGADO NESTE PONTO, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.042899-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR APOSENTADO PELA ALESC. INSURGÊNCIA QUANTO A OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. CONSTATADA, PORÉM, OBSCURIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS ACERCA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA OS ATOS DE REVERSÃO E DE ANULAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACOLHIMENTO PARA INTEGRAR O JULGADO NESTE PONTO, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.042899-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).
Data do Julgamento
:
09/10/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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