TJSC 2012.042906-3 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Termo de depósito. Boa-fé. Mora sobrestada. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do veículo obstados. Inversão do ônus da prova. Supressão de Instância. Agravo conhecido em parte e provido. A consignação incidente de valor substancial e a subscrição do termo de depósito obstam a negativação do nome do consumidor e permitem seja este mantido na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042906-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Termo de depósito. Boa-fé. Mora sobrestada. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do veículo obstados. Inversão do ônus da prova. Supressão de Instância. Agravo conhecido em parte e provido. A consignação incidente de valor substancial e a subscrição do termo de depósito obstam a negativação do nome do consumidor e permitem seja este mantido na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042906-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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