TJSC 2012.042915-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SÚPLICA DE NULIDADE DO PROCESSO POR EQUIVOCO DE GRAFIA NO NOME DO ADVOGADO DA ORA RECORRENTE NAS PUBLICAÇÕES DE INTIMAÇÃO, TANTO ACERCA DO ATO DECISÓRIO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO NEGOCIAL DEBATIDA NA LIDE, COMO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO CAUSÍDICO A QUEM SE DIRECIONA A INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL, NOTADAMENTE NOS DIAS ATUAIS, ANTE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, ADEMAIS, QUE RESULTOU SÉRIOS PREJUÍZOS À PARTE RÉ. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042915-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SÚPLICA DE NULIDADE DO PROCESSO POR EQUIVOCO DE GRAFIA NO NOME DO ADVOGADO DA ORA RECORRENTE NAS PUBLICAÇÕES DE INTIMAÇÃO, TANTO ACERCA DO ATO DECISÓRIO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO NEGOCIAL DEBATIDA NA LIDE, COMO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO CAUSÍDICO A QUEM SE DIRECIONA A INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL, NOTADAMENTE NOS DIAS ATUAIS, ANTE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, ADEMAIS, QUE RESULTOU SÉRIOS PREJUÍZOS À PARTE RÉ. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042915-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capivari de Baixo
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