APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMANDO JUDICIAL QUE SE AMOLDA À CAUSA DE PEDIR. IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. PREJUDICIAL INACOLHIDA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. DISPONIBILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, PELA AUTORA, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL. CONTRATO DE ADESÃO. PREVISÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO, OBSERVANDO OS PERCENTUAIS FIXADOS EM DISSÍDIOS COLETIVOS E CONVENÇÕES DA CATEGORIA PROFISSIONAL CONTRATADA. SUPOSTA AMBIGUIDADE EM CLÁUSULA DA AVENÇA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM PROL DO ADERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO DO PREÇO DEVIDA, NOS MOLDES PACTUADOS. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DA ACIONADA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AUSÊNCIA DE CARGA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042950-6, de Correia Pinto, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).