EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDO DE RECOMPRA DE TÍTULOS EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PARCIALMENTE REFORMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ACLARATÓRIOS DE AMBOS LITIGANTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE, APESAR DE TER ADMITIDO A APLICAÇÃO DO ESTATUTO CONSUMERISTA, BEM COMO CONSIGNADO A NECESSIDADE DA JUNTADA DOS PACTOS QUE DERAM ORIGEM AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONSERVOU A SENTENÇA NA PARTE EM QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, CERCEANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DIREITO DE DEFESA DOS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS AFASTOU O AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, MANTENDO, DESTE MODO, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO, DADA A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE FACTORING. TESE SUSCITADA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.042954-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).