TJSC 2012.042976-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA NO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE TAL ATO. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVA NOS AUTOS QUE INDICA A COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO A CONSUMIDORA. AVISO ENVIADO À AUTORA DE FORMA PRECEDENTE E DIRECIONADO AO DOMICÍLIO INFORMADO NOS AUTOS. ARTIGO 43, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENVIO DA COMUNICAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 404 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042976-4, de Imaruí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA NO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE TAL ATO. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVA NOS AUTOS QUE INDICA A COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO A CONSUMIDORA. AVISO ENVIADO À AUTORA DE FORMA PRECEDENTE E DIRECIONADO AO DOMICÍLIO INFORMADO NOS AUTOS. ARTIGO 43, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENVIO DA COMUNICAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 404 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042976-4, de Imaruí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Imaruí
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