APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PRATICADA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INCERTEZA E FRAGILIDADE NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O aludido vício, que irradia efeitos negativos ao pleno exercício da defesa do acusado, somente se verifica quando a denúncia, 'ao descrever insuficientemente o fato atribuído ao réu, impede-o de rebater essa imputação, frustrando a garantia da ampla defesa' (RTJ 117/551 e 121/140)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.012557-1, de Içara, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 25/06/2008). 2. À míngua de provas robustas da participação do réu no crime descrito na denúncia, impossível sua condenação, não bastando, para tanto, somente a presença de indício isolado ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043017-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).