PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE INDICIÁRIA COMPROVADOS DE FORMA ROBUSTA EM JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. EVIDENCIADA A VANTAGEM ILÍCITA DOS AGENTES E O PREJUÍZO DAS VÍTIMAS. SUSTENTADA OFENSA AO ART. 155 DO CPP. TESE REFUTADA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que os apelantes obtiveram vantagem indevida em prejuízo alheio ao efetuar a venda de mercadorias sem a respectiva entrega, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação pela prática do crime de estelionato. - Não há violação ao art. 155 do CPP quando a sentença condenatória fundamenta-se em provas produzidas na fase policial, quando estas são ratificadas na audiência de instrução e julgamento. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043018-3, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).