APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DOS RÉUS, DEFININDO-A COMO POSSE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PARA USO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTA SEGURAMENTE EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM LEVAR À CONCLUSÃO DE QUE OS RÉUS PRATICAVAM A MERCANCIA DE DROGA. CONDUTA DOS AGENTES QUE, ENTRETANTO, É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. QUESTÃO EXAMINADA DE OFÍCIO. MAGISTRADO QUE, APÓS O JUÍZO DESCLASSIFICATÓRIO, DEVERIA REMETER OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ARTIGO 383, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CONFIGURADA (ARTIGO 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EVENTUAL PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO PODERÁ AGRAVAR AS PENAS DOS RÉUS FIXADAS NA SENTENÇA ANULADA, FACE AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, A SER VERIFICADA COM BASE NESTAS REPRIMENDAS. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO (ARTIGO 30, DA LEI N. 11.343/2006) ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DESTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043058-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).