APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO ANTES DO INTENTO DA DEMANDA JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO CUMULATIVA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. SUSCITADA NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE QUE DEVE SER DIRIMIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIAS DAS ESFERAS. NOTIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE PESSOA QUE JÁ PERTENCEU AO QUADRO SOCIETÁRIO, FOI ENCONTRADA NA SEDE DA EMPRESA E SE APRESENTOU COMO SÓCIO GERENTE. DESCONHECIMENTO DA AÇÃO FISCAL ARREDADO TAMBÉM PELA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043063-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).