TJSC 2012.043070-5 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. REGRA RELATIVIZADA À LUZ DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR RECHAÇADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PARA O FIM DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ETAPA PROCESSUAL QUE NÃO SE DESTINA À ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.043070-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. REGRA RELATIVIZADA À LUZ DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR RECHAÇADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PARA O FIM DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ETAPA PROCESSUAL QUE NÃO SE DESTINA À ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.043070-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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