APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTS. 41, CAPUT, E 50 C/C ART. 2º, TODOS DA LEI N. 9.605/1998, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO SOMENTE DE UM ACUSADO. PREFACIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA COM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ART. 50 DA LEI N. 9.605/1998. ART. 109, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL. FATO SUPOSTAMENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA REDAÇÃO ANTERIOR, POIS QUE MAIS BENÉFICO. CONSIDERAÇÃO DA PENA IN CONCRETO PARA O CÁLCULO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES, QUE SE DÁ INDIVIDUALMENTE. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. ART. 117, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. EXTENSÃO AO CORRÉUS NÃO APELANTES. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. CRIME DESCRITO NO ART. 41, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PERFECTIBILIZAÇÃO DO DELITO. LAUDO PERICIAL E RELATO DA AUTORIDADE POLICIAL AMBIENTAL QUE CONFIRMAM TER A QUEIMADA TRANSCENDIDO OS RESQUÍCIOS DE CORTE ANTERIOR DE MATA NATIVA, ATINGINDO VEGETAÇÃO AINDA PLANTADA E VÍVIDA. BEM JURIDICAMENTE TUTELADO ATINGIDO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA MERA INTENÇÃO DE LIMPEZA DA ÁREA COM RELAÇÃO À VEGETAÇÃO RASTEIRA. QUEIMADA PRATICADA SEM QUALQUER PRECAUÇÃO E DE FORMA DESCONTROLADA. CONHECIMENTO DOS DELETÉRIOS EFEITOS DO ATO. ASSUNÇÃO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE CULPA CONSCIENTE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. HIPÓTESE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS. INDEPENDÊNCIA. ART. 225, § 3º, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADORA DE SITUAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA QUE GERA, PER SE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DIFERENCIAÇÃO COM RELAÇÃO AO INSTITUTO DO ART. 17 DA LEI N. 9.605/1998, QUE TRATA DA PROGRESSÃO DE CONDIÇÕES NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 50 DA LEI N. 9.605/1998, INCLUSIVE PARA OS CORRÉUS NÃO APELANTES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043071-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).