APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA . RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL E DEPOIMENTO DA PARTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DE DIREITO PASSÍVEIS DE SEREM DIRIMIDAS COM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESPICIENDA NO CASO CONCRETO. PROEMIAL REPELIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE MANIFESTA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PRESENÇAS DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DO INTERESSE PROCESSUAL. 2) MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE A PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA TRANSACIONAL QUE IMPÕE RENÚNCIA E QUITAÇÃO DE DIREITOS. ESTIPULAÇÃO ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CDC. Verificada a abusividade da cláusula constante de termo de transação e novação - a qual, no momento da migração para novo plano, impõe a renúncia do associado a todo e qualquer direito referente à relação anterior -, torna-se de rigor a declaração de nulidade da aludida disposição. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL, DA ISONOMIA, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO MUTUALISMO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE NÃO MALFERE OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043079-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).