TJSC 2012.043100-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESPONDER PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DA ENTREGA DE CARNÊ. TRIBUTO ANUAL DE AMPLO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA MULTA EM 2% (DOIS POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043100-6, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESPONDER PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DA ENTREGA DE CARNÊ. TRIBUTO ANUAL DE AMPLO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA MULTA EM 2% (DOIS POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043100-6, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Criciúma
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