TJSC 2012.043133-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DE MEDIDA EXCEPCIONAL PRESENTES NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS NA ORDEM PREVISTA DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. CABÍVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 5% A INCIDIR SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA DEVEDORA PARA NÃO INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO, PELO JUÍZO, DAS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NO § 3º DO ART. 655-A PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043133-6, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DE MEDIDA EXCEPCIONAL PRESENTES NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS NA ORDEM PREVISTA DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. CABÍVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 5% A INCIDIR SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA DEVEDORA PARA NÃO INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO, PELO JUÍZO, DAS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NO § 3º DO ART. 655-A PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043133-6, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Urussanga
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