APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FRUSTRADO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE PREÇOS. EDITAL VOLTADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECÍFICA, ÚNICA HABILITADA PARA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. MAQUINÁRIO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO QUE SE MOSTROU INÚTIL À DESTINAÇÃO A QUE SE PROPUNHA. PERÍCIA QUE INDICOU A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS COM SEGURANÇA. EXTRATO BANCÁRIO DA EMPRESA VENCEDORA QUE DÁ CONTA DE REPASSE DE PARTE DO VALOR DA LICITAÇÃO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO. DOLO EVIDENCIADO. INTERESSE PÚBLICO VIOLADO. DESNECESSIDADE DE CONCRETO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA.. DOSIMETRIA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PENA CORPORAL APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043211-8, de Xaxim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).